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  1. Abrir Empresa - Pontos Fundamentais

  2. Empresário Individual

    Nome dado à pessoa que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais, ou seja, a pessoa que não depende de uma graduação ou grau superior para seu desempenho, exerce em nome próprio, atividade empresaria. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos. (Fonte SEBRAE)
  3. Empreendedor Individual - E.I. - (Atenção)

    O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza. É aquele que fatura até R$ 36.000,00 por ano, não participa em outra empresa como sócio ou titular e poderá ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional. Pagará apenas o valor x mensal de R$ 60,40 (comércio ou indústria) ou R$ 64,40 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. (Fonte SEBRAE)
  4. Sociedade Empresária Limitada

    É o nome dado à dois ou mais sócios e que trabalha no comércio ou com serviços e que são os responsáveis pela empresa. É o tipo de sociedade mais comum, em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. A sociedade é gerenciada por uma ou mais pessoas (sócios ou não) designadas no contrato social ou em ato separado, denominadas Administrador.
  5. Sociedade Simples Limitada:

    Formadas por pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores (art. 982 do Novo Código Civil). Seu objetivo é somente a prestação de serviços relacionados à habilidade profissional e intelectual pessoal dos sócios. É vedado o enquadramento das empresas com atividade de comércio e indústria nessa espécie de sociedade. A responsabilidade de cada sócio é ilimitada, e os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme previsão no Contrato Social. Assim como nas sociedades Empresárias, os tributos existentes sobre essa pessoa jurídica são os mesmos existentes para qualquer outro tipo de sociedade, que variam dentro de regimes estipulados de acordo com o ramo de atividade e com o faturamento da empresa, nas esferas federal, estadual e municipal. (Fonte SEBRAE)
  6. Formação do Nome

    NOME EMPRESARIAL - a sociedade limitada poderá adotar para o seu nome empresarial a Denominação Social ou Firma Social, integradas pela palavra final "Limitada" ou a sua abreviatura Ltda., de acordo com o art. 1158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa Nº 104 de 30.04.2007..
  7. Denominação Social

    A denominação social DEVERÁ conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade deverá ser escolhida qualquer uma delas. Poderá ser usada palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia incomum, gênero, espécie, natureza, artísticos e dos vernáculos nacional, letras ou conjunto de letras, denominações genéricas de atividades, tais como: papelaria, açougue, construção etc.

    A atividade fim da empresa tem de estar presente no nome da sociedade, lembrando que não serão admitidas expressões genéricas isoladas, comércio, indústria, representação, produção, serviço, consultoria, devendo ser especificada tal atividade Ex: Comércio DE ALIMENTOS.

    Está errado o nome empresarial formado da seguinte forma: DATA COMÉRCIO LTDA, SOLUÇÕES INDÚSTRIA LTDA. os nomes corretos seriam: DATA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, SOLUÇÕES INDÚSTRIA DE ELETRÔNICO LTDA. Admitindo-se, é claro, que para os nomes empresariais citados acima sejam essas as atividades previstas em seus respectivos contratos sociais (objeto social.

    NOTA 1: para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade;

    NOTA 2: ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual. (Instrução Normativa DNRC nº 104/07

  8. Firma social :

    Este tipo de sócio não trabalha na empresa, não retira ‘pró-labore’, mas participa de lucros e prejuízos do negócio e responde pelos atos da Pessoa Jurídica, em solidariedade com os outros sócios.
  9. Nome Fantasia

    É o nome inventado para a empresa que a tornara conhecida no mercado, serve para identificar e distinguir seus produtos e serviços de outros já existentes. Se for uma marca, deverá ser devidamente registrada e protegida no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
  1. Duas Cópias autenticadas do RG (ou Carteira de Órgão de Classe) e CPF do(s) Sócio(s);
  2. Uma Cópia Simples do IPTU onde será instalada a empresa;
  3. Informações dos sócios;
    1. Endereço completo;
    2. Estado Civil;
    3. Profissão;
    4. Valor e Quantidade de Quotas no Capital da Empresa;
  4. Registros

  5. Contrato Social

    1. Empresa Prestadora de serviço, Cartório - Sociedade Limitada;
    2. Empresa Prestadora de serviço, Junta Comercial - Sociedade Limitada;
    3. Empresa Prestadora de serviço, Junta Comercial - Empresário Individual;
    4. Empresa Prestadora de serviço, comércio e ou indústria, Junta Comercial - Sociedade Limitada;
    5. Empresa Prestadora de serviço, comércio e ou indústria, Junta Comercial - Empresário Individual;
    6. CONSELHOs REGIONAIS: São as Entidades de Classe, organizações que representam as modalidades profissionais ligadas as áreas de atividades intelectuais, ou de natureza científica, literária ou artística tanto de nível superior quanto de nível técnico ex.: Engenharia, Arquitetura, Administração, Medicina, Contabilidade, etc. O Registro é obrigatório para empresas que possuem atividades relacionadas.

    Receita Federal

    Para se obter o CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

    INSS

    Caixa Econômica Federal;

    Secretária da Fazenda (Estadual)

    Para se obter a I.E. Inscrição Estadual, no caso de Comércio ou Industria.

    Prefeitura do Município

    Para se obter o CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários ou. Inscrição Municipal, no caso de Empresas Prestadoras de Serviço